Licitação de Serviços de Publicidade - Download do Ebook

Procedimento Licitatório para Contratação de Serviços de Publicidade pela Administração Pública

 Procedimento baseado na Lei 12.232/2010, Lei 4.680/65 e Lei 8.666/93.

Esse conteúdo foi elaborado com a finalidade de ser fonte de orientação e
 
 pesquisa para Agências de Publicidade, Prefeituras, Câmaras Municipais,
 
 Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais
 
 Entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Destaca-se primariamente a importância dos princípios licitatórios para a
 
 transparência das contratações com a Administração Pública. Para tal reflexão, analisa-se o procedimento licitatório de serviços de publicidade e seu dever intrínseco de honrar sua finalidade, observando fielmente sua base principiológica, para que o procedimento possa transcorrer de modo transparente e eficaz.

 Ao realizar a licitação de serviços que, fogem dos padrões sugeridos pelo
 
 legislador para a Lei Geral de Licitações, ou seja, serviços incomuns, questiona-se a segurança jurídica da utilização das regras contidas na Lei n° 8.666/93.

 Aborda-se neste trabalho os termos subjetivos presentes para julgamento das propostas em certame licitatório referente a Lei n°12.232/10, e sua compatibilidade em relação a Lei n° 8.666/93 para contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública.

 Conclui-se, por pontuar e elucidar questões importantes incidentes em todo o
 
 procedimento licitatório de contratação de serviços de publicidade, sob ponto de vista legal e formal para realização de contratação em âmbito da Administração.

 Palavras-chave: Direito Administrativo. Contratos. Licitação. Serviços de
 
 Publicidade.

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Ou escreva solicitando uma cópia para contato@leciolivasconcelos.com

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