Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação Verificada a inércia, é desnecessária a intimação das partes das sentenças...

Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo, trata-se de ato judicial no qual o termo é validado,...

A Constituição Federal prevê no artigo 98, inciso I, a existência dos juizados especiais. Estes são úteis para ações de julgamento e...