Com a aquisição de uma segunda nacionalidade, perde-se a nacionalidade brasileira? A Constituição Federal prevê a possibilidade do cidadão brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades/cidadanias em duas hipóteses: 1 ) quando há o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Neste caso, a nacionalidade decorre da lei estrangeira, que reconhece como nacionais os nascidos em seu território ou filhos/descendentes de seus nacionais; e 2 ) quando há imposiçã

Procedimento Para Requisição de Alvarás O requerimento de alvará visa a permissão judicial do ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas. Para requerer o Alvará de autorização para participação do menor em algum evento, deverão ser observados alguns requisitos quanto a documentação e antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da realização do evento. Documento