whatsapp-png-whatsapp-logo-png-1000-293x

© 2019 - LecioliVasconcelos.com - Todos os direitos reservados

  • Branca Ícone Instagram
  • Branco Facebook Ícone

Tem menos de 18 anos ou é incapaz e nasceu antes de a sua mãe ou o seu pai adquirir a nacionalidade portuguesa

Condições:

Pode pedir-se a nacionalidade portuguesa nestas condições para uma pessoa:

  • menor de 18 anos ou incapaz;

  • cuja mãe ou pai tiver adquirido a nacionalidade portuguesa depois de o menor ou incapaz ter nascido; 

  • que declare que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa;

  • que tenha uma ligação efetiva à comunidade portuguesa.

Para adquirir a nacionalidade portuguesa não pode:

X    ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais;

X    estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

X    exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país.

!

Se este não for o seu caso, por favor, verifique se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com os outros perfis previstos na lei.

Documentos necessários:

Para pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições, os representantes do menor ou incapaz têm de apresentar:

  • a certidão de nascimento da mãe ou do pai que adquiriu a nacionalidade portuguesa, da qual conste a aquisição da nacionalidade;

  • se os pais forem casados, documentos que provem este fato ou essa indicação na certidão de nascimento da mãe ou do pai que adquiriu a nacionalidade portuguesa;

  • a certidão de nascimento do menor ou incapaz;

  • se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia

  • legalizada (se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal)

  • se a certidão não estiver em português, deve também levar a certidão traduzida para português e certificada

  • um comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou incapaz:

  • se não constar da certidão de nascimento; ​e a sua tradução certificada em português, se o comprovativo original não estiver em português.

  • o registo criminal:

  • emitido pelos países estrangeiros onde tenha vivido a partir dos 16 anos e a sua tradução certificada para português (quando não for emitido em português).

  • um documento que comprove o tipo de funções públicas que desempenha noutro país:

  • se o menor tiver entre 16 e 18 anos e tiver prestado esses serviços.

  • um documento que comprove o de serviço militar não obrigatório que prestou:

  • se o menor tiver entre 16 e 18 anos e tiver prestado esses serviços.

  • documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa:

  • como uma declaração da escola que frequenta em Portugal ou o boletim de vacinas.

  • uma declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa:

Esta declaração deve ser assinada na presença de um dos funcionários dos Registos, quando entregar o pedido ou assinada perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, se preferir enviar o pedido por correio para um dos Balcões da Nacionalidade ou para a Conservatória dos Registos Centrais.
 

Se a pessoa que vai pedir a nacionalidade portuguesa for considerada menor de idade no país de onde é nacional, a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa deve ser assinada pelos seus representantes legais. Em princípio, esses representantes serão os seus pais, que podem ser representados por um procurador.

COMO OBTER A NACIONALIDADE PORTUGUESA?