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29 de jul. de 2019
Prazo para Registro Tardio, Restauração e Retificação de Registro Civil
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11 de mai. de 2017
STJ: Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa...
20 de mar. de 2017
Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercia
O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com...
24 de jul. de 2016
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