A LEI ANTITRUSTE E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA THE ANTITRUST LAW AND THE STRUCTURING OF THE BRAZILIAN SYSTEM OF COMPETITION Resumo: Esse artigo trata das novidades legislativas trazidas com a publicação da Lei n°12.529 de 2011. Summary: This article deals with the legislative novelties brought to the publication of the new State of Responsibility Law, Law No. 12,529 of 2011. Palavras-chaves: Mercado, Concorrência, CADE, Direito Econômico Financeiro,