São decisões aplicáveis a confirmação de sentença pelo tribunal português todas as sentenças relativas a direito privado, como por exemplo:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão. O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de li

Procedimento Para Requisição de Alvarás O requerimento de alvará visa a permissão judicial do ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas. Para requerer o Alvará de autorização para participação do menor em algum evento, deverão ser observados alguns requisitos quanto a documentação e antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da realização do evento. Documento

O valor deverá ser restituído em caso de desistência de Voo por mesmo meio da forma escolhida para pagamento em até 30 dias. A Agencia Nacional de Aviacao Civil –ANAC, visando facilitar a desistência e o respectivo reembolso dos valores pagos, incluindo a tarifa de embarque, enviou um comunicado ás companhias aéreas para que sejam reembolsados tanto o valor da passagem quanto a tarifa de embarque, nos casos em que o passageiro desista de realizar a viagem. Somente poderá ser

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo e não numerus clausus. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalid

A Constituição Federal prevê no artigo 98, inciso I, a existência dos juizados especiais. Estes são úteis para ações de julgamento e execução de causas cíveis de menor complexibilidade. O rito sumaríssimo pode ser uma opção rápida e menos custosa para casos de menor vulto, onde não cabem extensa dilação probatória. Porém se o caso necessite de algum tipo de apuração técnica, insistir na ação pelo rito sumaríssimo pode resultar em desvantagem e possivelmente eventuais perdas,