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Lei da Nacionalidade _____________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do...
26 de fev. de 2018
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24 de fev. de 2018
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23 de fev. de 2018
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20 de fev. de 2018
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18 de out. de 2017
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