Lei da Nacionalidade _____________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: (Lei da Nacionalidade) TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.º Nacionalidade originária 1 - São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portu

Sou neto de português, preciso fazer a transcrição do casamento do meu avô para obter a cidadania? Sim. O cidadão português que casou no estrangeiro perante as autoridades locais deve transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal. Se o cidadão português não o fez, isso repercute no processo de atribuição da nacionalidade portuguesa para netos. No processo de atribuição da nacionalidade portuguesa para netos, o

A quem se destina este artigo? Ao cidadão português que casou-se no exterior; Ao filho ou neto de português que pretende requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa e seu ascendente nacional português casou-se no exterior; Ao cônjuge de nacional português que pretende requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa e casou-se com o nacional português no exterior. Quem pode requerer? O cidadão português que casou-se no estrangeiro e qualquer interessado. Qual a finalida

Como tirar o NIF (CPF português) e quais os documentos necessários? O NIF é o documento de identificação português equivalente ao CPF brasileiro, é um dos primeiros documentos que se deve obter quando se pretende viver em Portugal. Você usará o número do contribuinte (NIF) para abrir uma conta bancária, alugar ou comprar uma casa, arrumar um emprego, contratar serviços básicos como internet, água e energia elétrica, entre outros. Saiba neste artigo como obter o NIF e quais os

Do que se trata a Convenção da Apostila de Haia? A Convenção da Apostila trata da supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros e foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. A Convenção tem atualmente 117 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência

Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros? Para localizar certidões de nascimento, seja para obtenção de dupla-cidadania, ou qualquer outro motivo, o interessado deverá enviar um e-mail para: contato@leciolivasconcelos.com, requerendo a busca. A BUSCA PODERÁ SER FEITA NOS CARTÓRIOS DA CAPITAL E CARTÓRIOS DO INTERIOR. Quanto tempo pode levar até o resultado da busca? Para registros a partir de 1975 é possível que o r

► Quem tem direito a nacionalidade portuguesa? Filhos de cidadãos portugueses, bem como netos, cônjuges e companheiros destes, e descendentes de judeus sefarditas portugueses, têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa. Os cidadãos nascidos nas ex-colônias e aqueles que por algum motivo tenham perdido a nacionalidade portuguesa, também têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa. Se você é filho de um cidadão português, e este (pai, mãe ou ambos) nasceu em Portug