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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos...

O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com...

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma distribuidora de veículos a restituir o valor desembolsado por...