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28 de mar. de 2017
Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos...
20 de mar. de 2017
Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercia
O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com...
20 de mar. de 2017
Consumidora será restituída de valor pago por carro com defeito - Decisão também arbitrou R$ 30 mil
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma distribuidora de veículos a restituir o valor desembolsado por...
18 de mar. de 2017
Licitação de Serviços de Publicidade - Download do Ebook
Procedimento Licitatório para Contratação de Serviços de Publicidade pela Administração Pública Procedimento baseado na Lei 12.232/2010,...
17 de mar. de 2017
Comissões Recebidas por fora e Direitos Trabalhistas
O funcionário comissionado é aquele trabalhador geralmente da área comercial que, pelo cumprimento de metas ou pelo número de vendas,...
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