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22 de fev. de 2017
Entenda como funcionam as regras para pensão alimentícia
A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento...
21 de fev. de 2017
O devedor deve ser comunicado por escrito antes que seu nome seja cadastrado no SPC e Serasa?
Sim, conforme a Lei Estadual nº15.659/2015. A lei é clara que qualquer inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados...
13 de jan. de 2017
Cliente antigo tem direito de aderir qualquer promoção - Anatel
Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação...
9 de jan. de 2017
A Lei Antitruste e a Estruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência
A LEI ANTITRUSTE E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA THE ANTITRUST LAW AND THE STRUCTURING OF THE BRAZILIAN SYSTEM OF...
26 de jul. de 2016
Direitos e Diferenças entre Protesto, SPC e Serasa
Cartório de Protesto de Títulos tem a finalidade de provar o descumprimento de uma obrigação originária de um título, seja um cheque,...
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