A nova Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei n° 13.303 de 30 de Junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública,...

Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo, trata-se de ato judicial no qual o termo é validado,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão...

A Constituição Federal prevê no artigo 98, inciso I, a existência dos juizados especiais. Estes são úteis para ações de julgamento e...