O devedor deve ser comunicado por escrito antes que seu nome seja cadastrado no SPC e Serasa?




Sim, conforme a Lei Estadual nº15.659/2015.

A lei é clara que qualquer inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito, (SPC/SERASA) referente a informação de inadimplemento dispensa autorização do devedor.

Mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve SIM ser o devedor previamente comunicado por escrito, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Deve ainda a comunicação indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.

O devedor tem por direito o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

Cabe as empresas manterem canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, para que o devedor possa realizar sua defesa evitando a inscrição indevida.

Sendo o provado pelo consumidor algum erro ou inexatidão, a empresa é obrigada a retirar a anotação no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

Caso você tenha seu nome indevidamente protestado ou incluído nos cadastros de proteção ao crédito, entre imediatamente em contato com um advogado de sua confiança.


info@leciolivasconcelos.com


#SPC #SERASA #Inadimplemento

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