reconhecimento de sentença
estrangeira em portugal

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Para que uma sentença estrangeira produza efeitos civis em Portugal deverá ser revista e confirmada pelo Estado Português.

Para confirmação da decisão estrangeira deverá haver a regular representação dos intervenientes em respeito ao contraditório e à igualdade de partes, além do devido processo legal de acordo com a legislação local aplicável ao caso.

 

Ainda, a decisão não deverá conduzir a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

 

O artigo base para realização do processo judicial de Confirmação de Sentença Estrangeira em Portugal é o art. 920 do CPC português.

aplicável

São decisões aplicáveis à confirmação de sentença pelo tribunal português todas as sentenças relativas a direito privado, como por exemplo:

 

Sentença de adoção;

Sentença de reconhecimento de paternidade;

Sentença de paternidade póstuma;

Sentença de divórcio;

Entre outras.