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REGISTRO CIVIL TARDIO

A Lei de Registros Públicos nos garante o direito de suprir a inexistência de um Registro Civil através de uma decisão judicial por meio da ação de suprimento ou registro tardio.

Muitos são os casos em que de fato o registro civil não foi realizado ou se perdeu. A ação de suprimento é a medida cabível para solucionar a questão.

 

A certidão civil que resulta de um processo de registro tardio é válida para todos os fins de direito no Brasil e no exterior, inclusive para requerimento de cidadania italiana, cidadania portuguesa entre outras.

 

​Na Ação de Suprimento de Registro Civil ou Ação de Registro Tardio o seu advogado instruirá o processo com as provas existentes demonstrando ao juiz a necessidade da realização do registro. 

No Registro Tardio de Nascimento deverá constar: dia; mês; ano; lugar de nascimento; hora, quando possível; sexo; prenome e sobrenome; fato de ser gêmeo. Quanto aos genitores, deverão fazer constar prenomes e sobrenomes; naturalidade; profissão e residência atual; inclusive para procedimento de reconhecimento de paternidade. Nomes dos prenomes dos avós maternos e paternos conhecidos. A ausência de informações não impede a realização do procedimento.

Uma vez convencido, o juiz determinará ao cartório, via mandado judicial, que o registro seja assentado no livro de registros e então será possível emitir certidões simples ou em inteiro teor.