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REGISTRO CIVIL TARDIO

A Lei 6.015/1973, Lei dos Registros Públicos, garante aos interessados o direito de suprir a inexistência de um registro civil de uma pessoa falecida por meio de uma ação judicial. ​

A ação de suprimento de registro civil ou também chamada ação de registro tardio é cabível para requerer o assentamento do registro civil de um antepassado falecido, quando o registro não foi encontrado ou não foi realizado.

A demanda em vista está relacionada ao direito dos descendentes de imigrantes que desejam obter a cidadania estrangeira.

 

​Para instrução da Ação de Suprimento de Registro Civil ou Ação de Registro Tardio deverão ser colacionadas provas das buscas realizadas ou provas da inexistência do registro civil; deverão ser comprovados documentalmente os fatos que serão objeto do registro civil tardio e ainda, deve ser demonstrada ao juiz a necessidade da realização do registro. 

No Registro Tardio de Nascimento por exemplo, deverão constar: dia; mês; ano; lugar de nascimento; hora, quando possível; sexo; prenome e sobrenome; fato de ser gêmeo. Quanto aos genitores, deverão fazer constar prenomes e sobrenomes; naturalidade; profissão e residência atual; Nomes dos avós maternos e paternos conhecidos. A ausência de informações não impede a realização do registro tardio.

 

O art. 109 da Lei dos Registros Públicos prevê que se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá o pedido no prazo de cinco dias.

 

Conforme o disposto no § 4º do art. 109, julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser objeto do novo registro civil.

 

Se o mandado tiver de ser cumprido em jurisdição diversa de onde ocorreu o processo, o mandado será enviado ao Juiz competente para que ele determine o “cumpra-se” ao cartório do Registro Civil de sua comarca. Com a determinação do “cumpra-se” pelo Juiz local, o Oficial do cartório passará a realizar o novo registro civil.

A certidão civil, extraída de um registro civil assentado por determinação judicial, é válida para todos os fins de direito no Brasil e no exterior, inclusive para requerimento de cidadania italiana, cidadania portuguesa entre outras.

ROMA - OA n. A50745    |    SÃO PAULO - OAB n. 392.328    |    LISBOA - OA n. 59251L

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