Ação de Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal
São decisões aplicáveis a confirmação de sentença pelo tribunal português todas as sentenças relativas a direito privado, como por exemplo:
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- 19 de nov. de 2018
Perda da Nacionalidade Brasileira
Com a aquisição de uma segunda nacionalidade, perde-se a nacionalidade brasileira? A Constituição Federal prevê a possibilidade do cidadão brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades/cidadanias em duas hipóteses: 1 ) quando há o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Neste caso, a nacionalidade decorre da lei estrangeira, que reconhece como nacionais os nascidos em seu território ou filhos/descendentes de seus nacionais; e 2 ) quando há imposiçã
- 19 de mar. de 2018
Portugal - Visto de estudos, quais os documentos necessários?
Se pretende estudar em Portugal por um período igual ou superior a um ano, terá que pedir um Visto de Residência. Se por outro lado, pretende estudar em Portugal por um período inferior a um ano, irá pedir um Visto de Estada Temporária: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ENVIAR AO CONSULADO: 1. Carta de aceitação: Carta de aceitação emitida pela instituição de ensino portuguesa ou comprovante de inscrição no curso pretendido. 2. Declaração do próprio: Declaração assinada pelo aluno diz
- 19 de mar. de 2018
Portugal - Autorização de Residência para Atividade de Investimento
O regime especial de Autorização de Residência (ARI) permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. Como contrapartida do investimento realizado em Portugal, o beneficiário de ARI pode: Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência; Residir e trabalhar em Portugal, podendo manter outra residência noutro pa
- 19 de mar. de 2018
Portugal - Brasileiros precisam de visto?
Nos termos da legislação em vigor, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para entrar em Portugal, por um período de 90 dias, nos casos de: Turismo; Negócios; Cobertura jornalística; Missão cultural. Este prazo poderá ser prorrogado em Portugal mediante autorização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não podendo a prorrogação ultrapassar 90 dias. Para qualquer outra situação é exigido visto aos cidadãos brasileiros. Que documentos necessita um cidadão brasileiro
- 26 de fev. de 2018
Portugal - Lei da Nacionalidade
Lei da Nacionalidade _____________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
(Lei da Nacionalidade) TÍTULO I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
CAPÍTULO I
Atribuição da nacionalidade Artigo 1.º
Nacionalidade originária 1 - São portugueses de origem:
a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
b) Os filhos de mãe portu
- 24 de fev. de 2018
Portugal - Sou neto de português, preciso fazer a transcrição do casamento do meu avô para obter a c
Sou neto de português, preciso fazer a transcrição do casamento do meu avô para obter a cidadania? Sim. O cidadão português que casou no estrangeiro perante as autoridades locais deve transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal. Se o cidadão português não o fez, isso repercute no processo de atribuição da nacionalidade portuguesa para netos. No processo de atribuição da nacionalidade portuguesa para netos, o
- 23 de fev. de 2018
Portugal - Transcrição de Casamento Realizado no Exterior
A quem se destina este artigo? Ao cidadão português que casou-se no exterior; Ao filho ou neto de português que pretende requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa e seu ascendente nacional português casou-se no exterior; Ao cônjuge de nacional português que pretende requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa e casou-se com o nacional português no exterior. Quem pode requerer? O cidadão português que casou-se no estrangeiro e qualquer interessado. Qual a finalida
- 20 de fev. de 2018
Como faço para tirar o NIF (CPF Português)?
Como tirar o NIF (CPF português) e quais os documentos necessários? O NIF é o documento de identificação português equivalente ao CPF brasileiro, é um dos primeiros documentos que se deve obter quando se pretende viver em Portugal. Você usará o número do contribuinte (NIF) para abrir uma conta bancária, alugar ou comprar uma casa, arrumar um emprego, contratar serviços básicos como internet, água e energia elétrica, entre outros. Saiba neste artigo como obter o NIF e quais os
- 19 de out. de 2017
Apostilamento de documentos para dupla cidadania
Do que se trata a Convenção da Apostila de Haia? A Convenção da Apostila trata da supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros e foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. A Convenção tem atualmente 117 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência
- 18 de out. de 2017
Quem tem direito a nacionalidade portuguesa?
► Quem tem direito a nacionalidade portuguesa? Filhos de cidadãos portugueses, bem como netos, cônjuges e companheiros destes, e descendentes de judeus sefarditas portugueses, têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa. Os cidadãos nascidos nas ex-colônias e aqueles que por algum motivo tenham perdido a nacionalidade portuguesa, também têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa. Se você é filho de um cidadão português, e este (pai, mãe ou ambos) nasceu em Portug
- 3 de out. de 2017
Como localizar uma certidão de óbito?
Para localizar certidões de nascimento, seja para obtenção de dupla-cidadania, ou qualquer outro motivo, o interessado deverá enviar um e-mail para: contato@leciolivasconcelos.com, requerendo a busca. A BUSCA PODERÁ SER FEITA NOS CARTÓRIOS DA CAPITAL E CARTÓRIOS DO INTERIOR. Quanto tempo pode levar até o resultado da busca? Para registros a partir de 1975 é possível que o resultado saia em até 2 dias e, se encontrada, a certidão será disponibilizada em formato eletrônico pelo