O Descumprimento de Acordo em Juizado Especial no Novo Código de Processo Civil


Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo, trata-se de ato judicial no qual o termo é validado, homologado, atribuindo-lhe plenos efeitos legais e jurídicos. Ainda se resolve o mérito da questão e gera total quitação de ambas as partes. O acordo celebrado em juízo e devidamente homologado por sentença, faz coisa julgada formal e material, não podendo ser revisto ou questionado, se não for previamente desconstituído através da ação competente.

Art. 515 NCPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; § 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Verificado o inadimplemento da obrigação firmada em juízo, será iniciado o prazo para que o executado apresente sua impugnação, com fundamento no Art. 525 NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação

É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, visto que tais são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95.

Deverá o prejudicado, provocar o judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. Para só então ser intimado o executado para que cumpra a obrigação contraída e homologada, mesmo que esta verse sobre matéria estranha ao pedido inicial da demanda, já com os acréscimos inerentes ao descumprimento.

Cumpre ressaltar que é faculdade do credor a execução de sentença homologatória proferida no âmbito dos juizados especiais, qualquer que seja o seu valor.

Requisitos para Protestar o Executado

O Art. 517 §2o do NCPC é uma novidade do código de 2015, pois autorizou expressamente o protesto do executado após o inadimplemento voluntário da obrigação.

É possível, portanto, que após o trânsito em julgado da decisão condenatória ou sentença homologatória de acordo, transcorrendo-se o prazo para pagamento sem que haja qualquer manifestação do executado, seja a dívida levada a protesto.

Para ser requerida a inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito, deverá o exequente se valer da certidão com teor da decisão com qualificação completa do exequente e executado, número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Art. 517 NCPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 NCPC. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Cumulação de Multa Legal e Multa Indenizatória na Conciliação ou Transação

Quando se tratar de homologação de obrigação de pagar quantia certa e líquida estipulada na conciliação ou transação, aplica-se 10% de multa referente ao Art. 523 §1ª do NCPC, além de quaisquer outras penalidades que forem livremente estipuladas pelas partes ou contidas na sentença homologatória.

A multa prevista no Art. 523 §1ª do NCPC e a multa estipulada no ato da conciliação pelas partes ou imposta pelo magistrado na sentença homologatória de acordo judicial tem naturezas diversas e podem ser cumuladas.

A multa a título de cláusula penal ou indenizatória é aquela estipulada pelas partes ou imposta pelo magistrado e tem natureza punitiva. Já a multa prevista no Art. 523 §1ª do NCPC tem origem ex lege, visa o cumprimento da obrigação, tendo caráter coercitivo, não havendo bis in idem nesse respeito, deve-se considerar ainda a correção monetária pelos índices oficiais e juros moratórios.

Deverá o exequente apresentar seu requerimento, para que seja iniciado os atos executórios definitivos nos termos do Art. 524 do NCPC, instruindo a petição com demonstrativo atualizado do débito discriminado e atualizado com todos os requisitos contidos nos incisos seguintes.

Se a obrigação versar sobre entrega, obrigação de fazer ou não fazer, poderá o juiz aplicar outras medidas, previstas no Art. 536 do NCPC, multa, busca e apreensão, entre outras possibilidades a livre escolha do magistrado.

Sentença Homologatória x Sentença Condenatória

Ao acordarem as partes em obrigação de pagar quantia certa e líquida não há qualquer dúvida quanto a liquidez da sentença que homologa acordo judicial, pois o Art. 38 da Lei 9.099/95, parágrafo único não admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Há de se constatar que a sentença homologatória de conciliação ou transação não tem natureza condenatória, sendo pacifico o entendimento que se aplica subsidiariamente o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa do Novo Código de Processo Civil, incidindo-se assim a multa do Art. 536 §1 do NCPC e tudo que for compatível com a lei e com os princípios dos juizados especiais.

LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI afirmam textualmente que a incidência da multa subordina-se à liquidez da condenação. O art. 475-J (CPC de 1973) alude a quantia certa ou já fixada em liquidação. Então, se a condenação é desde logo líquida (incluindo-se nessa hipótese aquela que depende de determinação do valor por mero cálculo aritmético), é o que basta para que já possa incidir a multa. Caso contrário, apenas depois da fase de liquidação, terá vez a multa (Curso Avançado de Processo Civil (Execução), vol. II, 12a. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 388)

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma ser ilíquida a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto, condição incompatível com a índole do processo executivo que pressupõe, sempre, a lastreá-lo um título representativo de obrigação, certa, líquida e exigível (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 42a. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008, p. 100).

Assim, se já firmado e homologado o valor devido na sentença homologatória, deve-se o executado cuidar de somar apenas os acréscimos legais e punitivos (correção monetária a partir de índices oficiais conhecidos e juros de mora), tratando-se de simples cálculo aritmético. Não se pode jamais imputar-lhe a condição de ilíquida nestes casos, pois além de não ser compatível com os juizados especiais nunca se haveria uma sentença com liquidez.

Referências Bibliográficas

RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.191 - RS (2009/0126112-0) Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária – Disponível na internet. URL:https://goo.gl/a3oi Disponível em 28/06/2016.

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